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28 de Maio de 2020

Veja como ficou a ação penal por estelionato após a Lei 13.964/19.

Cássio Duarte, Advogado
Publicado por Cássio Duarte
há 4 meses

Após a promulgação da Lei 13.964/19, conhecida como “lei anticrime”, que alterou os diplomas legais: o Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Lavagem de Capitais, Lei de Organização Criminosa e Lei de Crimes Hediondos.

Antes de mais nada, o crime de estelionato está previsto no Código Penal no artigo 171, e descreve que:

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: com pena de reclusão de um a cinco anos, e multa.

E com a lei 13.964/13 que introduziu o parágrafo quinto, no artigo 171 do Código Penal, determina que:

§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:

I - A Administração Pública, direta ou indireta;

II - Criança ou adolescente;

III - Pessoa com deficiência mental; ou

IV - Maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.

Diante disso, o legislador alterou em relação ao procedimento para à vítima que vier a sofrer esse tipo de infração penal é que, somente iniciará uma investigação por parte do delegado de polícia ou a oferta da denúncia pelo membro do ministério público, após representação, diga-se, a autorização da vítima.

Com isso, como se percebe, antes do advento da lei 13.964/19, toda investigação ou ação penal era iniciada de ofício, portanto, independentemente da vontade da vítima. Porém, agora, para que a autoridade policial ou membro do ministério público possa agir sem autorização da vítima somente quando o crime de estelionato for cometido contra as vítimas descritas na lista do § 5º do artigo 171.

Ademais, algumas questões práticas ainda devem ser abordadas. Como é feita a representação pelo cidadão que foi vítima do crime de estelionato? A representação que a lei exige para apurar via de regra o crime de estelionato, pode ser feita de duas formas, oral ou escrita. Quem pode fazer a representação? A representação pode ser feita pessoalmente pelo ofendido ou por procurador com poderes especiais.

A representação feita por procurador com poderes especiais deve conter firma reconhecida? Sim, a representação caso seja feita por procurador com poderes especiais deve conter autenticação conforme impõe o artigo 39, § 1º do Código de Processo Penal.

O que deve conter nessa representação? Essa representação deve conter todas as informações que possam servir para apuração do crime e do autor. Qual prazo para ser feita essa representação? O prazo para representação é de 6 meses a contar da data do conhecimento do autor do fato (Art. 38 do CPP)

Pra quem a vítima poderá relatar a representação para apuração do crime? A representação poderá ser feita para o delegado de polícia, membro do ministério público ou juiz de direito. Quando a representação for feita seja oral ou escrita para o delegado de polícia este procederá em inquérito policial para apuração do crime.

Caso a representação da vítima seja feita diretamente no ministério público e o promotor entenda que há indício (s) suficiente (s) de quem seja (m) o (s) autor (es) e de há configuração de crime, pode dispensar o inquérito policial e oferecer denúncia com base no artigo 39, § 5º do Código de Processo Penal.

Caso a vítima queira ela pode contratar um advogado? Sim, a vítima pode contratar um advogado para atuar tanto na fase de inquérito policial para apresentar à representação escrita, ou após esgotadas as diligências feitas pelo delegado de polícia e este envie os autos de inquérito policial para o promotor de justiça e este não ofereça à denúncia dentro do prazo legal, o advogado contratado pela pode oferecer à ação privada subsidiária da pública (denúncia substitutiva) de acordo com artigo 29 do CPP e artigo 46 do CPP.

Ainda cabe a atuação do advogado para vítima após o recebimento da denúncia pelo juiz, ou antes do trânsito em julgado da sentença, o advogado poderá atuar como assistente de acusação juntando documentos, requerendo diligências, fazer perguntas em audiência ao (s) acusado (s), a (s) testemunha (s), recorrer da decisão apresentando recurso, etc.

Lado outro, se for um caso que seja praticado o crime de estelionato em face de uma vítima que esteja inserida em uma das hipóteses do § 5º do art. 171 do Código Penal, que é quando a ação penal será pública incondicionada e o Estado através dos seus agentes irão agir de ofício, nada impede a atuação do assistente de acusação.

Por último, em síntese, após a mudança promovida pela lei no crime de estelionato, a regra é que seja condicionada à atuação do Estado a ação penal através de representação, ou desde que não seja um dos casos previstos no § 5º do artigo 171 conforme já descrito, ação penal será de natureza pública incondicionada, logo não necessitará representação.

Por Cássio Carneiro Duarte

Advogado, Pós-graduando em Direito e Processo Penal pela Escola Superior de Direito, Pós-graduando em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – Ibccrim em parceria com Universidade de Coimbra. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e voluntário no Instituto Pro Bono.

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