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...aterialidade do ilícito penal. Segundo, na fase de inquérito ... ...do o princípio da legalidade). Ademais, ambos procedimentos ... ...ue poderá ser deferido ou não. Isso posto, diante do tema abo... ...ejudicando o seu constituinte. Como se sabe, o legislador ao ... ...mental que sejam resguardados. Dentre o rol de direitos que e... ...e considerados incomunicáveis. Além disso, o que determina o ... ...da presença de seus titulares. E mais, como fundamenta o inci... ...os, em meio físico ou digital. Também, como ordena o inciso X... ...apresentar razões e quesitos. E aA tão festeja súmula vinculante... ...ido advogado Alberto Toron[5]. AE, após a edição da referida súmula vinculante, trouxe para o arcabouço jurídico do Brasil mais uma garantia da qual o advogado pode e deve se valer ao atuar na fase de investigação, que é de ter direito aos elem... ...dicas cabíveis para o momento. Agora, nesse contexto, caso o ... ...e que exerce um cargo público. Hoje a legislação permite o ad... ...e quem é a autoridade coatora. Como se sabe, a recentíssima ... ...a com os direitos do advogado. Cito como exemplo, o artigo 20... ...r, sem expresso amparo legal”. Consequentemente, conforme con... ...colega ou delegado de polícia? Caso haja assim, a própria le... ... denúncia pública subsidiária. Em síntese, os arbítrios prati... ...e autoridade veio em boa hora. Por Cássio Duarte Advogado, pós-graduando em Dir... ... [email protected] [1] Art. 4º A polícia judiciár... ...ela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) [2] Resoluções CNMP nº 181/2017 e 183/2018 [3] Art. 7. XXI - assistir a s... ...o pela Lei nº 13.245, de 2016) a) apresentar razões e quesitos; [4] Art. 14. O ofendido, ou se... ...ou não, a juízo da autoridade. [5] https://oab-ms.jusbrasil.c...
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...aterialidade do ilícito penal. Segundo, na fase de inquérito ... ...do o princípio da legalidade). Ademais, ambos procedimentos ... ...ue poderá ser deferido ou não. Isso posto, diante do tema abo... ...ejudicando o seu constituinte. Como se sabe, o legislador ao ... ...mulgar o Estatuto da Advocacia, assim como em todas as profissões trouxe além de deveres, também um rol de direito aos advogados, e quando estes forem atuar na fase de inquéri... ...mental que sejam resguardados. Dentre eles, oo rol de direitos que está escrito na norma, o art. 7º, inciso III de comun... ...e considerados incomunicáveis. Além disso, o que determina o ... ...da presença de seus titulares. E mais, como fundamenta o inci... ...os, em meio físico ou digital. Também, como ordena o inciso X... ... apresentar razões e quesitos. E a tão festeja súmula vincul... ...ido advogado Alberto Toron[5]. Após a edição da referida súmu... ...dicas cabíveis para o momento. Agora, nesse contexto, caso o ... ...e que exerce um cargo público. Hoje a legislação permite o ad... ...e quem é a autoridade coatora. Como se sabe, a recentíssima ... ...a com os direitos do advogado. Cito como exemplo, o artigo 20... ...r, sem expresso amparo legal”. Consequentemente, conforme con... ...colega ou delegado de polícia? Caso haja assim, a própria le... ... denúncia pública subsidiária. Em síntese, os arbítrios prati... ...e autoridade veio em boa hora. Por Cássio Duarte Advogado, pós-graduando em Dir... ... [email protected] [1] Art. 4º A polícia judiciár... ...ela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) [2] Resoluções CNMP nº 181/2017 e 183/2018 [3] Art. 7. XXI - assistir a s... ...o pela Lei nº 13.245, de 2016) a) apresentar razões e quesitos; [4] Art. 14. O ofendido, ou se... ...ou não, a juízo da autoridade. [5] https://oab-ms.jusbrasil.c...
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...aterialidade do ilícito penal. Segundo, na fase de inquérito ... ...do o princípio da legalidade). Ademais, ambos procedimentos ... ...ue poderá ser deferido ou não. Isso posto, diante do tema abo... ...ejudicando o seu constituinte. Como se sabe, o legislador ao ... ...mental que sejam resguardados. Dentre eles, o que está escrit... ...e considerados incomunicáveis. Além disso, o que determina o ... ...da presença de seus titulares. E mais, como fundamenta o inci... ...os, em meio físico ou digital. Também, como ordena o inciso X... ... apresentar razões e quesitos. E a tão festeja súmula vincul... ...ze do Supremo Tribunal Federal, que era uma necessidade práti... ... para o exercício da advocacia, que em várias oportunidades t... ...ido advogado Alberto Toron[5]. Após a edição da referida súmu... ...dicas cabíveis para o momento. Agora, nesse contexto, caso o ... ...lei 8.906/94 e súmula vincula qucatorze ou por maldade pura daq... ...e que exerce um cargo público. Hoje a legislação permite o ad... ...e quem é a autoridade coatora. Como se sabe, a recentíssima ... ...a com os direitos do advogado. Cito como exemplo, o artigo 20... ...r, sem expresso amparo legal”. Consequentemente, conforme con... ...colega ou delegado de polícia? Caso haja assim, a própria le... ... denúncia pública subsidiária. Em síntese, os arbítrios prati... ...e autoridade veio em boa hora. Por Cássio Duarte Advogado, pós-graduando em Dir... ... [email protected] [1] Art. 4º A polícia judiciár... ...ela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) [2] Resoluções CNMP nº 181/2017 e 183/2018 [3] Art. 7. XXI - assistir a s... ...o pela Lei nº 13.245, de 2016) a) apresentar razões e quesitos; [4] Art. 14. O ofendido, ou se... ...ou não, a juízo da autoridade. [5] https://oab-ms.jusbrasil.c... ...oabede-toron-afirma-fabio-trad
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Cássio Duarte

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