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Cássio Duarte
Publicações
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Artigos (51)
Notícias (477)
Cássio Duarte
Artigo ·
há 3 meses
Juíza substitui cautelar para não submeter grávida à tornozeleira eletrônica
É perfeitamente possível à Justiça criminal substituir o monitoramento eletrônico imposto a uma mulher grávida de sete meses por outra medida cautelar, tendo em conta que ela sofre com inchaços nos...
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Cássio Duarte
Artigo ·
há 3 meses
13ª Vara Federal de Curitiba obedece TSE e devolve caso Delcídio para Justiça Eleitoral
O juiz Fábio Nunes de Martino, da 13ª Vara Federal de Curitiba, obedecendo a uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral, devolveu ação penal ajuizada pela “lava jato” contra o ex-senador Delcídio do...
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Cássio Duarte
Artigo ·
há 3 meses
STJ revoga prisão preventiva por falta de fundamentação
A decisão judicial que determina a prisão preventiva precisa estar fundamentada e demonstrar a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes de autoria, bem como...
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Cássio Duarte
Artigo ·
há 3 meses
STF decide e tranca casos da 'lava jato' contra Beto Richa
Como já reconhecido em precedentes semelhantes do Supremo Tribunal Federal, o ex-juiz Sergio Moro, antigo responsável pelos processos da “lava jato”, ultrapassou os limites do sistema acusatório,...
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Cássio Duarte
Artigo ·
há 3 meses
Mera prática do crime não justifica prisão preventiva, decide desembargador
Apesar dos malefícios causados pelo tráfico de drogas, é imprescindível que uma decisão judicial indique razões concretas para justificar a prisão preventiva, pois a simples prática do crime não é...
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Cássio Duarte
Artigo ·
há 3 meses
STJ decide que réu pode ficar em prisão domiciliar enquanto aguarda tornozeleira
Não é justificado que réu com direito a responder em liberdade permaneça preso por deficiência do Estado. O entendimento é do ministro Sebastião Reis, do Superior Tribunal de Justiça. O processo em...
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Cássio Duarte
Artigo ·
há 3 meses
STJ decide que não comprovar trabalho lícito não justifica prisão preventiva
O fato de um homem acusado de tráfico de drogas não conseguir comprovar ocupação lícita não significa, por si só, que ele se dedique exclusivamente a atividades criminosas, nem justifica prisão...
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Cássio Duarte
Artigo ·
há 3 meses
STJ decide que sem vínculo com organização criminosa, réu tem direito a tráfico privilegiado
Com o entendimento de que não houve comprovação da prática de tráfico interestadual ou vínculo com organização criminosa, delitos que afastam a aplicação do benefício do tráfico privilegiado, o...
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Cássio Duarte
Artigo ·
há 3 meses
STJ reconhece prejuízo à defesa em julgamento sem sustentação oral
Promover o julgamento virtual mesmo após a oposição tempestiva da defesa, com a manifestação expressa de interesse em fazer sustentação oral presencial ou telepresencial, é um ato que causa prejuízo...
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Cássio Duarte
Artigo ·
há 3 meses
STJ garante direito de réu condenado por tráfico a recorrer em liberdade
O artigo 387 , § 1º , do Código de Processo Penal , estabelece que o juiz tem o dever de fundamentar devidamente a decretação ou manutenção da prisão após sentença condenatória. Esse foi o fundamento...
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